A última tentativa da defesa de Duterte havia sido uma apelação à Câmara de Apelações do TPI, argumentando que o tribunal não tinha jurisdição porque as Filipinas não eram mais membros quando o processo foi instaurado formalmente.
Em 22 de abril de 2026, a decisão chegou: apelação rejeitada por unanimidade.
A Câmara de Apelações reafirmou o princípio fundamental: a jurisdição do TPI sobre os crimes é determinada pelo momento em que foram cometidos, não pelo status do Estado quando o processo é iniciado. As alegações de crimes cometidos entre novembro de 2011 e março de 2019 estão dentro da competência do tribunal, independentemente da retirada posterior das Filipinas.
"Este é um dia de justiça para as vítimas das Filipinas", declarou a Promotoria do TPI em comunicado. "Nenhum chefe de Estado está acima da lei internacional."
A Amnistia Internacional, Human Rights Watch e dezenas de organizações de direitos humanos saudaram a decisão. Representantes de famílias das vítimas nas Filipinas convocaram coletivas de imprensa em Manila — muitos chorando, alguns expressando descrença de que a justiça finalmente estava chegando.
Para quem não está familiarizado com o funcionamento do Tribunal Penal Internacional, é importante entender o que vem a seguir.
O TPI opera de forma diferente dos tribunais nacionais. Não existe júri. Não existe acusação popular. O processo é conduzido por juízes profissionais internacionais, com a Promotoria do TPI de um lado e a defesa do outro.
As etapas são:
Pré-julgamento (já concluída em grande parte): A câmara de pré-julgamento analisa as evidências e decide se há base suficiente para o julgamento — como uma espécie de "pronúncia" ou "recebimento da denúncia". Em 23 de abril de 2026 (no dia seguinte à decisão de jurisdição), a câmara de pré-julgamento confirmou formalmente as acusações contra Duterte, enviando o caso para julgamento completo.
Julgamento: A fase mais longa. A Promotoria apresenta suas evidências — logs de comunicações militares e policiais, depoimentos de testemunhas sobreviventes, análise forense das mortes, documentação das políticas oficiais que orientaram a campanha — para provar além da dúvida razoável que os crimes foram cometidos de forma sistemática e que Duterte tinha conhecimento e autoridade sobre eles.
Defesa: Duterte e seus advogados apresentarão contra-argumentos, questionarão a validade das evidências, e poderão apresentar testemunhas de defesa.
Deliberação e sentença: Os juízes deliberam e proferem sentença. Se condenado, Duterte poderia receber prisão perpétua — a pena máxima do TPI.
O processo total pode levar de 3 a 7 anos.
A resposta nas Filipinas à confirmação do julgamento de Duterte foi, como tudo no país sobre o ex-presidente, profundamente dividida.
Para os críticos — famílias das vítimas, organizações de direitos humanos, setores progressistas — foi um momento de vitória com sabor agridoce: Duterte finalmente enfrentará a justiça, mas as vítimas não voltam.
Para os apoiadores de Duterte — e ele ainda tem base expressiva no país, especialmente em Mindanao e entre pessoas que viram na guerra às drogas uma resposta legítima ao crime real que afetava suas comunidades — a decisão foi recebida como "perseguição política" e "imperialismo jurídico ocidental".
O presidente Marcos Jr., cujo governo não impediu a entrega de Duterte ao TPI, manteve posição calculadamente ambígua: apoiou formalmente o processo sem expressar satisfação pela prisão do ex-presidente, evitando antagonizar qualquer das bases políticas.
A filha de Duterte, Sara Duterte, ex-vice-presidente sob Marcos que agora é sua adversária política mais feroz, fez declarações de apoio ao pai misturadas com acusações de que o processo é politicamente motivado pelo governo Marcos.
A confirmação do julgamento de Duterte no TPI é historicamente significativa muito além das Filipinas.
O caso estabelece de forma inequívoca: líderes que usam o Estado para matar sistematicamente seus próprios cidadãos, mesmo em nome de campanhas "legítimas" contra o crime, podem ser responsabilizados internacionalmente.
Esse precedente tem implicações para líderes em todo o mundo — muitos dos quais estão observando o processo com extrema atenção. Estados que empregam violência extrajudicial sistemática, que conduzem "guerras" contra grupos específicos da população com altíssimos custos em vidas civis, que se retiraram de tratados internacionais para escapar de responsabilização — todos eles têm razões para se preocupar com o que está acontecendo em Haia.
A mensagem do TPI é clara: a jurisdição do tribunal não é uma assinatura que pode ser apagada, e a retirada de um tratado não extingue a responsabilidade por crimes já cometidos.
Para o sistema internacional de direitos humanos, cronicamente criticado por impotência frente a líderes autoritários, o caso Duterte representa um momento raro de efetividade. Para os que morrem em guerras semelhantes ao redor do mundo, ainda é um passo pequeno. Mas um passo real.
